Aguiar-Branco defende o Parlamento como único espaço para resolver a crise da habitação
O presidente da Assembleia da República apelou aos partidos para que procurem consensos no Parlamento em vez de recorrerem à rua para resolver problemas como a crise da habitação.
Durante uma visita oficial a Moçambique, o presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, comentou a atual crise da habitação em Portugal e as manifestações associadas ao tema. O responsável defendeu que os partidos políticos devem abster-se de tentar resolver na rua questões que pertencem exclusivamente à esfera parlamentar, sublinhando que as assembleias populares não têm historial de resolução de problemas.
Aguiar-Branco destacou que a Assembleia da República possui a legitimidade democrática conferida pelos votos dos cidadãos para criar legislação. Na ótica do dirigente, a política de habitação beneficiaria se os debates políticos contassem com uma menor carga ideológica e com um maior foco em propostas concretas suscetíveis de gerar consensos entre as forças partidárias.
No âmbito judicial relativo às manifestações, a decisão que permitia a uma ativista pernoitar numa tenda no Rossio, em Lisboa, encontra-se atualmente suspensa devido a um recurso apresentado pelo Ministério Público. A questão aguarda agora uma apreciação final pelo Tribunal Constitucional. Contudo, a advogada da manifestante apontou que o Ministério da Administração Interna assegurou que irá respeitar os termos da decisão, o que afasta a expetativa de regresso de limites horários estritos para os protestos. Questionado sobre o assunto perante estudantes da Escola Portuguesa de Moçambique, Aguiar-Branco frisou que o princípio fundamental num Estado de direito democrático é o cumprimento da lei por todas as partes, sejam manifestantes ou governantes.
O que ainda não se sabe
Não se sabe qual será a decisão final do Tribunal Constitucional quanto ao efeito do recurso apresentado pelo Ministério Público sobre a permanência de manifestantes com tendas no espaço público em Lisboa.