Macau condena ex-deputado e rejeita críticas internacionais

O Tribunal Judicial de Base de Macau aplicou uma pena única de doze anos e seis meses de prisão ao ex-deputado e ativista pró-democracia Au Kam San. O tribunal considerou o arguido culpado de crimes como subversão contra o poder político do Estado, estabelecimento de laços com organizações estrangeiras contra a segurança do território e violação de segredo. Este foi o primeiro processo julgado ao abrigo da Lei de Defesa da Segurança do Estado de Macau.

A decisão judicial gerou fortes reações internacionais e locais. O Governo de Macau manifestou oposição firme às críticas de entidades como as Nações Unidas e a União Europeia, classificando o processo como um assunto interno e sustentando que o tribunal agiu com independência. A Assembleia Legislativa de Macau também apoiou a decisão, defendendo o Estado de Direito no território.

Em sentido contrário, várias vozes manifestaram repúdio. A União Europeia apontou uma erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão, enquanto as Nações Unidas expressaram profunda preocupação com a aplicação destas leis de segurança. Portugal transmitiu uma posição de séria preocupação às autoridades chinesas, tendo em conta que o cidadão detido possui também nacionalidade portuguesa, embora a China não reconheça a dupla nacionalidade. A Amnistia Internacional e a família do ativista consideraram a sentença inaceitável.

O julgamento decorreu durante três dias à porta fechada por razões de segurança do Estado, embora a leitura do acórdão tenha sido pública, com limitações de acesso para a imprensa e sem a presença da Lusa.

O que ainda não se sabe

Não se sabe o nome exato das organizações estrangeiras com quem o ex-deputado terá colaborado, nem foram divulgados os fundamentos da prova que sustentaram a decisão dos juízes. Desconhece-se igualmente se a família terá autorização futura para visitar ou corresponder-se com o prisioneiro.