EUROPA / SOCIEDADE

Tribunal suspende decisão que permitia permanência de Renata Cambra no Rossio

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa suspendeu a decisão que autorizava a ativista Renata Cambra a manter uma tenda no Rossio durante a madrugada, enquanto o Tribunal Constitucional analisa o recurso do Ministério Público.

O Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa determinou o efeito suspensivo do recurso obrigatório apresentado pelo Ministério Público para o Tribunal Constitucional. A medida incide sobre a sentença anterior que consagrava o direito da manifestante e fundadora do partido Trabalhadores Unidos, Renata Cambra, a permanecer na Praça do Rossio com uma tenda até 24 de novembro, no âmbito dos protestos pelo direito à habitação.

Com esta decisão, ficam temporariamente suspensos os efeitos da proteção jurídica concedida à ativista, bem como a inibição de intervenção da Polícia de Segurança Pública e da Polícia Municipal para dispersar o acampamento após as 00h30. A magistrada responsável sublinhou a urgência da remessa do processo para o Tribunal Constitucional, que poderá eventualmente alterar o efeito atribuído ao recurso.

Apesar da decisão judicial, a defesa da ativista defende que o Ministério da Administração Interna já garantiu que aceita os termos anteriores e que não irá acionar o limite horário nocturno para travar a manifestação. Paralelamente, o protesto enfrenta outro obstáculo relacionado com a exigência da autarquia local para retirar as tendas da praça, de modo a permitir a instalação de um mercado de Natal promovido por uma associação da baixa lisboeta.

O que ainda não se sabe

Não se sabe qual será a decisão final do Tribunal Constitucional relativamente ao recurso do Ministério Público sobre a inconstitucionalidade do limite horário previsto na lei de 1974 para as manifestações. Também não se sabe qual será o desfecho da providência cautelar anunciada pela defesa de Renata Cambra contra o despacho municipal que ordena a desocupação da praça para dar lugar ao mercado de Natal.

FONTES

  1. [Observador] Tribunal suspende permanência de Renata Cambra no Rossio
  2. [Euronews] Acampada de Lisboa: Tribunal suspende decisão que dava razão a Renata Cambra
  3. [Diário de Notícias] Tribunal suspende direito de Renata Cambra de ter tenda no Rossio

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