Supremo Tribunal Federal suspende processos sobre proibição de apostas no Brasil
O ministro Luiz Fux suspendeu todas as ações judiciais de instâncias inferiores relativas à proibição das apostas online, aguardando uma decisão definitiva do STF.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a interrupção de todos os processos pendentes em instâncias inferiores da Justiça que questionam a constitucionalidade da medida do governo que proíbe as apostas online. A decisão surgiu na sequência de um pedido apresentado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, com o objetivo de evitar a insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em vários tribunais.
A proibição das apostas esportivas e de cassinos online foi introduzida por uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Desde então, várias empresas recorreram aos tribunais, argumentando que a medida desrespeita os investimentos realizados e os acordos de licenciamento obtidos anteriormente, tendo algumas conseguido autorizações temporárias para retomar a atividade através de decisões liminares que acabaram posteriormente contestadas ou revertidas.
Ao justificar a sua decisão, o magistrado apontou o risco de existirem múltiplas decisões contraditórias sobre a matéria, sublinhando também a necessidade de acautelar uma atividade considerada de elevado risco social. Atualmente, o Supremo analisa várias ações diretas de inconstitucionalidade relacionadas com o setor, alimentadas por contestações de associações e operadoras que reclamam perdas avultadas e o pagamento prévio de licenças de funcionamento.
O que ainda não se sabe
Não existe ainda uma data definida para o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, nem se conhece o desfecho sobre a eventual compensação financeira ou devolução de valores às empresas afetadas pela proibição.